Processo físico
Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
| Entrada | 09/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Padre Pedro Baldissera e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
85ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
01/09/2021 às 14:00