Processo físico
Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
| Entrada | 09/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Padre Pedro Baldissera e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
09/06/2021
Parecer
05/07/2021
Folha Votação
31/08/2021
Termo de Remessa
31/08/2021
Folha de Distribuição
03/09/2021
Parecer
13/09/2021
Pedido de Vista
14/09/2021