Processo físico
Revoga o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
21/03/2017 às 14:00
121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
19/12/2017 às 14:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
19/12/2017 às 18:29
122ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2017 às 14:00