Processo físico
Acrescenta o §1º-A ao art.132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
| Entrada | 16/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
16/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
17/03/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.051, de 17/03/2022
17/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/03/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/03/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
24/03/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
24/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
29/03/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
05/04/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
05/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
01/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo
01/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
01/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
01/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo ADMISSIBILIDADE
01/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
08/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/06/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/06/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária
09/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
14/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 63ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
14/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/06/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
20/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
20/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
21/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL
21/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/06/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
27/06/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
27/06/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
27/06/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
27/06/2022
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/07/2022
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
05/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Pepê Collaço
12/07/2022
Gabinete Dep. Pepê Collaço
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pepê Collaço
12/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Pepê Collaço
Recebido
12/07/2022
Gabinete Dep. Pepê Collaço
Parecer do(a) Dep. Pepê Collaço FAVORÁVEL
18/07/2022
Gabinete Dep. Pepê Collaço
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
18/07/2022
Gabinete Dep. Pepê Collaço Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/07/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/07/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária - "Ex-officio"
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 91ª Sessão Ordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
10/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Resultou na Emenda Constitucional nº 87, de 16/08/2022
17/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.154, de 17/08/22
18/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 8.154, de 17/08/2022
18/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.837, de 17/08/2022
18/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/08/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/08/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/08/2022
Coordenadoria de Documentação