Processo físico

PEC/0001.0/2022

Acrescenta o §1º-A ao art.132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Entrada 16/03/2022
Autoria Jair Miotto e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 63ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    14/06/2022 às 14:00

  • 13ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    10/08/2022 às 16:32

  • 14ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    10/08/2022 às 16:39