Processo físico
Acrescenta o §1º-A ao art.132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
| Entrada | 16/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
63ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
14/06/2022 às 14:00
13ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
10/08/2022 às 16:32
14ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
10/08/2022 às 16:39