Processo físico

PDL/0007.0/2002

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da edição da Medida Provisória n. 104/02, que reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo, Procurador Fiscal e fixa novo vencimento básico.

Entrada 04/09/2002
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 71ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    04/09/2002 às 14:00

  • 72ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia

    08/10/2002 às 14:00

  • 73ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    09/10/2002 às 09:00

  • 14ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/10/2002

  • 75ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    15/10/2002 às 14:00