Processo físico
PDL/0007.0/2002
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da edição da Medida Provisória n. 104/02, que reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo, Procurador Fiscal e fixa novo vencimento básico.
| Entrada | 04/09/2002 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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71ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
04/09/2002 às 14:00
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72ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia
08/10/2002 às 14:00
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73ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
09/10/2002 às 09:00
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14ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/10/2002
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75ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
15/10/2002 às 14:00