Processo físico
PDL/0007.0/2002
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da edição da Medida Provisória n. 104/02, que reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo, Procurador Fiscal e fixa novo vencimento básico.
| Entrada | 04/09/2002 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Leitura no Expediente
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Deixou de ser apreciado na 70ª Sessão Ordinária por falta de quorum
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Deixou de ser apreciado na 71ª Sessão Ordinária por falta de quorum
04/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
08/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Deixou de ser apreciado na 72ª Sessão Ordinária por falta de quorum
08/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
09/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Deixou de ser apreciado na 73ª Sessão Ordinária por falta de quorum
09/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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74ª Sessão Ordinária encerrada por falta de quorum
10/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 75ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL
15/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Votação da Redação Final
15/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
15/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Expedido Decreto Legislativo n° 18.235/02
16/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Diário da Assembléia n° 5.023
16/10/2002
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n° 17.034
14/11/2002
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Divisão de Documentação
21/11/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
21/11/2002
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
21/11/2002
Coordenadoria de Documentação
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Leitura no Expediente
06/08/2002
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
06/08/2002
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
06/08/2002
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
06/08/2002
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
06/08/2002
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Reno Caramori
06/08/2002
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL
06/08/2002
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Jaime Mantelli
06/08/2002
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer do Voto Vistas CONTRÁRIO
03/09/2002
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o Parecer do Relator
03/09/2002
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
03/09/2002
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Divisão de Expediente
03/09/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
03/09/2002
Coordenadoria de Expediente
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Transformada no PDL/0007.0/2002
08/10/2002
Coordenadoria de Expediente