Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 13.617, de 2005, e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
14ª Sessão 1ª Convocação Extra.
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
08/02/2006 às 14:00