Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 13.617, de 2005, e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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