Processo físico
MSV/02015/2002
Veto total ao PL/082/01, de procedência do Deputado Afrânio Boppré, que dispõe sobre a inclusão no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC-, as Empresas Estatais Públicas e Sociedades de Economia Mista.
| Entrada | 18/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
26/03/2003 às 14:00
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18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
02/04/2003 às 14:00