Processo físico
Veto total ao PL./0333/09, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que dispõe acerca da notificação obrigatória, dos casos de violência contra a criança e o adolescente, pelos estabelecimentos de ensino no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/04/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
37ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
05/05/2010 às 16:00