Processo físico

MSV/01607/2010

Veto total ao PL./0333/09, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que dispõe acerca da notificação obrigatória, dos casos de violência contra a criança e o adolescente, pelos estabelecimentos de ensino no Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/04/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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