Processo físico

MSV/01513/2002

Veto total ao PL/269/01, de procedência do Deputado José Paulo Serafim , que institui o licenciamento ambiental das antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou similar e adota outras providências.

Entrada 19/02/2002
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 11ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    13/03/2002

    Ordem do Dia

  • 15ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    26/03/2002

    Ordem do Dia