Processo físico
Veto total ao PL/269/01, de procedência do Deputado José Paulo Serafim , que institui o licenciamento ambiental das antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou similar e adota outras providências.
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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