Processo físico
Veto Total ao PL/325/19, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo".
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
36ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
05/05/2021 às 14:00