Processo físico
Veto Total ao PL/325/19, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo".
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/02/2021
Parecer
19/04/2021
Folha Votação
20/04/2021