Processo físico
Apelando ao Ministro do Meio Ambiente pela retificação da Portaria MMA N° 148, de 7 de Junho de 2022. Para que os armadores e indústrias tenham tempo hábil para o conhecimento da nova lista oficial de espécies da Fauna ameaçadas de extinção.
| Entrada | 13/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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