Processo físico

MOC/0507.4/2022

Apelando ao Ministro do Meio Ambiente pela retificação da Portaria MMA N° 148, de 7 de Junho de 2022. Para que os armadores e indústrias tenham tempo hábil para o conhecimento da nova lista oficial de espécies da Fauna ameaçadas de extinção.

Entrada 13/06/2022
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada