Processo físico
MG/00708/1994
Veto total ao projeto de Lei n. 130/92, que "dispõe sobre a revogação de dispõe sobre a revogação de disposições da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988." (taxas estaduais) Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO COM 02 VOTOS "SIM" E 24 VOTOS "NAO"
22/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1994
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa