Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 130/92, que "dispõe sobre a revogação de dispõe sobre a revogação de disposições da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988." (taxas estaduais) Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.