Processo físico

MG/00708/1994

Veto total ao projeto de Lei n. 130/92, que "dispõe sobre a revogação de dispõe sobre a revogação de disposições da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988." (taxas estaduais) Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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