Estabelece o programa "Não se calem" nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos e congêneres no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 01/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00