Estabelece o programa "Não se calem" nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos e congêneres no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 01/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00