Institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA) e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da economia do mar no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 20050 de 29/07/2026 - DOE 29/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.807 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação