Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que empreenda esforços para iniciar proposição que altere a Lei 661, de 2015, com intuito de aumentar o prazo para adesão com direito à contrapartida do patrocinador ao Regime de Previdência Complementar de Santa Catarina - RPC-SC.
Entrada | 20/04/2023 |
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Autor | Deputado Delegado Egidio |
Coautores |
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Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Processo não possui emendas.