IND/0416/2023

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que empreenda esforços para iniciar proposição que altere a Lei 661, de 2015, com intuito de aumentar o prazo para adesão com direito à contrapartida do patrocinador ao Regime de Previdência Complementar de Santa Catarina - RPC-SC.

Entrada 20/04/2023
Autor Deputado Delegado Egidio
Coautores
  • Maurício Eskudlark
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -