Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que empreenda esforços para iniciar proposição que altere a Lei 661, de 2015, com intuito de aumentar o prazo para adesão com direito à contrapartida do patrocinador ao Regime de Previdência Complementar de Santa Catarina - RPC-SC.
| Entrada | 20/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação ao Governador do Estado de Santa Catarina
Indicação
19/04/2023
Sugere ao Governador do Estado de Santa Catarina que empreenda esforços para iniciar proposição que altere a Lei 661, de 2015, com intuito de aumen...
Sugestão de PL
Anexo
20/04/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
25/04/2023
Ofício 689/2023
Ofício
26/04/2023
Ofício nº 1108/SCC-DIAL-GEAPI de Casa Civil
Documento externo
02/05/2023