Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 04/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 09:00