PLC/0019/2025

Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 04/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • OF. 569 - Mensagem nº 1001

    Projeto Original

    31/07/2025

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