Institui o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária.
| Entrada | 10/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
33ª Sessão Ordinária
Expediente
14/04/2026 às 10:00