PL./0459/2024

Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", que define a isenção de impostos na aquisição de automóveis.

Entrada 04/10/2024
Autor Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", que define a isenção de impostos na aquisição de automóveis.

    Projeto Original

    03/10/2024

    Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência"...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    04/10/2024

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  • Parecer ao PL 0459, de 2024

    Relatório e voto

    25/11/2024

    Parecer ao PL 0459, de 2024

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  • Emenda Aditiva - Novo art. 2º

    Emenda

    03/12/2024

    Emenda Aditiva - Novo art. 2º

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