Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", que define a isenção de impostos na aquisição de automóveis.
| Entrada | 04/10/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
04/10/2024
Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
08/10/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
16/10/2024
D.A nº 8.673, de 15/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
26/11/2024
Vista à Deputada Ana Campagnolo, solicitada na 32° reunião em 26/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Pedido de vista resolvido
12/02/2025
Deputada Ana Campagnolo devolveu vista do projeto devido à nova composição da comissão, em razão da mudança para a 3ª e 4ª sessão legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
20/05/2025
Vista ao Deputado Maurício Peixer, solicitada na 13ª reunião ordinária da CCJ, em 20/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
09/04/2026
por unanimidade, diligência externa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
09/04/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
13/04/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente