Cria o "Selo Reciclagem" para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e dá outras providências
| Entrada | 25/04/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19255 de 23/01/2025 - DOE 24/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.438. Veto Parcial através da Mensagem nº 919/2025. |
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