Altera o art. 1º da Lei nº 14.363, de 25 de janeiro de 2008 e adota outras providências.
| Entrada | 20/02/2020 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2026 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
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