Altera o art. 1º da Lei nº 14.363, de 25 de janeiro de 2008 e adota outras providências.
| Entrada | 20/02/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Nenhuma reunião associada.