PL./0574/2024
Dispõe sobre a transferência de créditos de energia elétrica gerados por sistemas de energia solar entre unidades consumidoras no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 12/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
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113ª Sessão Ordinária
Expediente
17/12/2024 às 14:00
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5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00