PL./0574/2024
Dispõe sobre a transferência de créditos de energia elétrica gerados por sistemas de energia solar entre unidades consumidoras no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 12/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal13/02/202519/03/2025
Parecer Contrário
Relatório contrário do Dep. Mauro de NadalPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil19/03/2025- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.