IND/0900/2025

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, sugerindo providências em prol da padronização dos serviços públicos no que compete ao reconhecimento de validade de documentos assinados digitalmente.

Entrada 04/09/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -