Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, sugerindo providências em prol da padronização dos serviços públicos no que compete ao reconhecimento de validade de documentos assinados digitalmente.
| Entrada | 04/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação Detran
Indicação
04/09/2025
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, providências em prol da padronização dos serviços …
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
09/09/2025
Ofício 1554/2025
Ofício
10/09/2025
sugerindo providências em prol da padronização dos serviços públicos no que compete ao reconhecimento de validade de documentos assinados digitalmente
Ofício nº 2310/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
22/09/2025
Documento externo
22/09/2025