Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que "Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais", para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
| Entrada | 15/07/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18648 de 05/06/2023 - DOE 06/06/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.034, de 06/06/2023 |
Arquivado
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
09/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
10/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/04/2023
Parecer do Dep. Pepê Collaço APROVADO por unanimidade
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aguardando assinatura de setor designado
05/04/2023
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
10/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/05/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/05/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
05/05/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aprovado
05/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
05/05/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/05/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
10/05/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
18/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/06/2023
Lei nº 18.648, de 05/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação