Manifestando ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apelo pela celeridade na implantação de oito varas federais previstas na Lei Federal nº 15.172/2025.
| Entrada | 24/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
87ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
24/09/2025 às 14:00