Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos mares de domínio do Estado de Santa Catarina, bem como prevê a destinação da arrecadação das multas para a implementação de programas de conscientização ambiental
Entrada | 04/08/2023 |
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Autor | Deputado Marcius Machado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00