Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos mares de domínio do Estado de Santa Catarina, bem como prevê a destinação da arrecadação das multas para a implementação de programas de conscientização ambiental
| Entrada | 04/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais , para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos mares de domínio do Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
03/08/2023
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais , para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos ma...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/08/2023
Requerimento Diligencia PL 0282 marcius descarte
Requerimento
26/09/2023
Requerimento Diligencia PL 0282 marcius descarte
Folha de Votação
Folha de Votação
26/09/2023
Ofício 320/2023
Ofício
27/09/2023
Ofício nº 119/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
23/01/2024
Anexo - OF 119
Documento externo
23/01/2024
Documento externo
23/01/2024
Ofício nº 1478/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
15/12/2023
anexo
Documento externo
15/12/2023
Documento externo
15/12/2023