Manifestando contrariedade à Lei Federal nº 14.300/2022, que estabelece a regulamentação e tributação da geração de energia solar por consumidores em suas próprias unidades.
| Entrada | 14/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
75ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 14:00