IND/0776/2025

Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sugerindo a criação da 2ª Vara na Comarca de Pinhalzinho.

Entrada 11/08/2025
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -