Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sugerindo a criação da 2ª Vara na Comarca de Pinhalzinho.
| Entrada | 11/08/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.