Veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável (pedofilia).
| Entrada | 15/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
15/07/2025
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/07/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
15/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
18/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
22/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
24/07/2025
D.A. nº 8.851, de 23/07/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
24/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
16/09/2025
Requerimento de desarquivamento referente ao PL./0174/2024, solicitado pelo Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
17/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Pepê Collaço
Aguardando providências
17/09/2025
Gabinete Deputado Pepê Collaço Primeira Secretaria
Aguardando providências
14/10/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/10/2025
Retorno para análise, após Despacho da 1ª Secretaria indeferindo a tramitação conjunta
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
28/10/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
28/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Documentos Anexados
03/11/2025
Despacho da Primeira Secretaria RCC/0287/2025 incluindo a Comissão de Finanças e Tributação
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação