Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir sua comercialização ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.
| Entrada | 01/07/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
02/07/2025 às 14:00
25ª Comissão Ordinária
Expediente
02/09/2025 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 09:00