Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir sua comercialização ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.
| Entrada | 01/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
01/07/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/07/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
01/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
03/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/07/2025
D.A. nº 8.838, de 04/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
10/09/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
10/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
10/09/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
21/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Cumprida a Diligência
21/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/04/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
30/04/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
30/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação