Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir sua comercialização ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.
| Entrada | 01/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir
Projeto Original
06/06/2025
Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de políci…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
01/07/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0402/2025
Requerimento
29/08/2025
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Folha de Votação
Folha de Votação
10/09/2025
Ofício 697/2025
Ofício
10/09/2025
Ofício nº 1723/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/10/2025
Anexo
Documento externo
14/10/2025
Documento externo
14/10/2025
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº 0402/2025
Relatório e voto
30/04/2026
Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de políci…
Folha de Votação
Folha de Votação
30/04/2026