IND/0142/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a atualização do portal do Detran para viabilizar a emissão digital da Carteira Nacional de Habilitação.

Entrada 11/03/2026
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -