Acrescenta art. 9º-A à Lei Complementar nº 765, de 2020, que "Regulariza a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, institui o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais e estabelece outras providências", para instituir a gestão associada de segurança pública, mediante convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios catarinenses